Projeto de Lei e Outras Proposições (federal)
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PEC-534/2002 PLEN Pronta para Pauta Autor: Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP.Data de apresentação: 2/5/2002Despacho: Despacho à CCJR.
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. Explicação: Alterando a Constituição Federal de 1988.
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PL-443/2008 CSSF Pronta para Pauta Autor: Paulo Lima - PMDB/SP.Data de apresentação: 3/12/2008
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais. -
PEC-187/2007 CCJC Pronta para Pauta Autor: Marcelo Itagiba - PMDB/RJ.Data de apresentação: 12/11/2007
Ementa: Altera os arts. 24, 30 e 144 da Constituição Federal. Explicação: Autoriza os Estados e o DF a legislar sobre infrações contravencionais e os Municípios sobre os atos anti-sociais e infrações ao código de postura municipal. Altera a Constituição Federal de 1988. -
PEC-537/2006 CCJC Pronta para Pauta Autor: Michel Temer - PMDB/SP e outros.Data de apresentação: 12/4/2006Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que se pronuncie quanto a admissibilidade, nos termos do que determina o art. 202 do Regimento Interno.
Ementa: Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Explicação: Autoriza as Guardas Municipais a realizarem policiamento ostensivo, mediante convênio firmado com o Estado-Membro. Altera a Constituição Federal de 1988. -
PL-434/2003 CFT Pronta para Pauta Autor: Paes Landim - PFL/PI.Data de apresentação: 19/3/2003Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Ementa: Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública. -
PEC-215/2007 CCJC Pronta para Pauta Autor: Maurício Rands - PT/PE.Data de apresentação: 19/12/2007
Ementa: Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, considerando competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Município as ações de segurança pública e incluindo as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
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