Critérios para apresentação de projetos Municipais

Em 2001, foi instituído o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) por meio da Lei nº 10.201/2001 (alterada pela Lei nº 10.746/03), que tem como objetivo precípuo apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do Programa de Segurança Pública para o Brasil do Governo Federal.

Desde então, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) descentraliza recursos às Unidades da Federação, por meio da celebração de Convênios, com vistas à implantação de uma Política Nacional de Segurança Pública. A partir de 2004, também são realizadas aquisições diretas, mediante registro de preços, de alguns equipamentos, os quais são, posteriormente, doados aos Estados e municípios.

Durante esses últimos tempos, em decorrência do próprio amadurecimento da Senasp, a descentralização desses recursos vem sofrendo um processo de qualificação: criamos um sistema de distribuição de recursos fundamentado em informações estatísticas e qualitativas, que caracterizam a situação da segurança pública e sócio-econômica das Unidades da Federação (UFs), ampliamos as ações a serem contempladas com recursos do FNSP e propomos a reformulação da legislação, visando possibilitar a aquisição direta de equipamentos, assim como a inclusão de municípios que, não tendo Guarda Municipal, possuem Conselho Comunitário de Segurança Pública ou desenvolvem ações na área de prevenção à violência.

Isso tudo permitiu a aproximação e a mobilização dos gestores municipais, com vistas a orientação na elaboração de projetos multisetoriais de prevenção da violência e criminalidade, especialmente voltados para jovens em situação de vulnerabilidade, assim como acompanhamento dos resultados obtidos com a implementação destes projetos.

Atualmente, a Senasp assumiu ativamente seu papel na orientação das políticas de Segurança Pública adotadas pelas UFs, induzindo a gestão de processos, a padronização de procedimentos, técnicas e equipamentos, pactuando e executando a implementação das diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Neste ano de 2007, o Ministério da Justiça está lançando o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, o qual tem por objetivo articular uma estratégia de forte mudança de paradigma na segurança pública do país, dando ênfase a questão municipal e a implementação de programas de prevenção, especialmente voltados para a Juventude, em parceria com outros programas do Governo Federal. Neste espírito se intensifica o desenvolvimento das presentes orientações, para que os projetos estejam fundamentalmente voltados a implementação de políticas públicas concretas de redução da violência e da criminalidade